Termos e condições

1. Website Rosior e titular

1.1. O ‘site’ ou “portal” www.rosior.pt (adiante designado por ‘site’) é um site da propriedade da Manuel Rosas, lda., (adiante designada de Rosior e melhor identificada no ponto seguinte das presentes Condições Gerais) que é também titular da marca “Rosior” e do nome de domínio “rosior.pt”.

1.2. Para efeitos de cumprimento das disposições legais aplicáveis, os elementos de identificação completa e referências obrigatórias do titular do site e fornecedor dos produtos oferecidos ao público através deste, são os seguintes:

Denominação: Manuel Rosas, Lda.
Número de Identificação de Pessoa Coletiva / Registo Comercial: 500832064
Sede e endereço postal: Rua José Gomes Ferreira, 274 4150-441 Porto PORTUGAL
Conservatória do Registo Comercial: Porto
Endereço eletrónico: rosior@rosior.pt
Contacto telefónico: +351 226 185 642
Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: rosior@rosior.pt

1.3. Para efeitos do disposto na legislação relativa à proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro), a Rosior, melhor identificada no número anterior, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que venham a ser disponibilizados pelos utilizadores do site.

2. Objeto, objetivos e âmbito de aplicação

2.1. O site é uma plataforma eletrónica ‘via web’ destinada à promoção, divulgação e venda ao público (“loja virtual”) de produtos de ourivesaria comercializados pela Rosior.

2.2. As presentes condições gerais aplicam-se a todos os visitantes e utilizadores do site www.rosior.pt e a todas as transações comerciais efetuadas através da referida plataforma (“Loja Virtual”), por este meio colocadas à disposição.

2.3. A Rosior reserva o direito de alterar a qualquer momento as presentes condições gerais. Qualquer alteração às presentes condições gerais, entra imediatamente em vigor, sendo aplicáveis as condições vigentes à data em que o utilizador efetuou a respetiva encomenda na condição de que tenha procedido ao respetivo pagamento.

2.4. Os presentes Termos e Condições regulam especifica e exclusivamente as transações e operações efetuadas através do site.

3. Responsabilidade do cliente / utilizador

3.1. O Registo como utilizador do site e/ou a colocação de encomendas de produtos nele comercializados, pressupõe o conhecimento integral das presentes condições gerais e implica a sua expressa aceitação por parte do Cliente / Utilizador de todos os seus termos e condições.

3.2. Além de outras que se encontrem expressamente previstas, são obrigações e responsabilidades do Cliente / Utilizador:

Não utilizar o site para fins diversos daqueles relacionados com a obtenção de informação sobre os produtos e respetivas condições de venda e/ou para a sua aquisição;
Preencher de forma precisa, integral e verdadeira todos os formulários eletrónicos relativos ao registo como utilizador, à formulação das encomendas bem como qualquer outro disponibilizado no site que venha a utilizar;
Guardar e não divulgar a terceiros o seu código de utilizador e a sua palavra-passe (‘PassWord’) de acesso;
Não utilizar o site ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através deste para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos de princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
Cumprir integralmente todas as condições gerais e particulares relativas ao site, à sua utilização e às transações e contratos celebrados através do mesmo.

3.3. Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador / Cliente, a Rosior reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que sejam incumpridores de qualquer das presentes condições gerais ou cuja conduta contratual ou pré-contratual seja objetivamente reveladora de má-fé.

4. Registo de cliente e realização de encomendas

4.1. Para poder efetuar encomendas de produtos através do site, o Utilizador / Cliente, pode optar por proceder ao seu registo prévio como utilizador, através do preenchimento do respetivo formulário disponibilizado ‘online’ ou não, podendo também efetuar encomendas sem estar registado como utilizador.

4.2. O Utilizador / Cliente é o único responsável pela integridade, veracidade e completo preenchimento do formulário de registo de utilizador, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador / Cliente é ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe (‘PassWord’) de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da ‘password’ de acesso deve ser imediatamente comunicada à Rosior.

4.3. O Utilizador / Cliente é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo de utilizador, incluindo os elementos relativos à sua morada.

4.4. A Rosior reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores / Clientes que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.

4.5. Após o registo como utilizador, o Utilizador / Cliente poderá efetuar encomendas utilizando o “carrinho de compras virtual” e seguindo todos os passos, incluindo os relativos ao pagamento.

4.6. A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador / Cliente das presentes condições gerais, bem como do preço e características do produto a adquirir, prazos de entrega e demais condições particulares da transação.

4.7. Após completar o procedimento de encomenda o Utilizador / Cliente receberá um email do qual constará o número da encomenda, o(s) produto(s) adquirido(s) e demais informações particulares relativos à encomenda em questão. O Utilizador / Cliente deve informar, de imediato, a Rosior, caso detecte algum erro ou desconformidade na descrição dos elementos essenciais da encomenda, para que esta possa ser anulada.

4.8. O Utilizador / Cliente deve guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.

4.9. Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais ou os elementos essenciais do contrato, a Rosior reserva o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Cliente / Utilizador de tal facto.

4.10. Os dados registados pela Rosior relativos ao Cliente / Utilizador e encomendas por ele efetuadas, serão guardados pela Rosior e podem servir de prova da contratação das encomendas. A pedido do Cliente / Utilizador a Rosior entregar-lhe-á cópias dos registos de cliente e respetivas encomendas.

5. Preços, características e disponibilidades dos produtos

5.1. As imagens dos produtos disponibilizados no site são meramente indicativas. Ao efetuar a sua encomenda o Cliente / Utilizador deverá verificar e analisar as características e descritivos dos respetivos produtos.

5.2. Cada criação Rosior é uma peça única.

5.3. O preço indicado dos produtos é, salvo erro de inserção ou indicação em contrário, o preço de venda ao público (incluindo IVA à taxa legal em vigor).

5.4. O preço de qualquer compra efetuada através do site é válido para o dia em que a encomenda é efetuada e paga. A Rosior reserva o direito de alterar os preços de venda ao público a qualquer momento e sem aviso prévio.

5.5. É possível que, apesar dos esforços e mecanismos de controlo instituídos pela Rosior, alguns preços indicados no site possam estar errados. Caso tal venha a ocorrer, no momento do processamento da encomenda, a Rosior informa de tal facto o Cliente / Utilizador. Em tal hipótese o Utilizador / Cliente:

Será reembolsado da diferença caso o preço anunciado seja superior ao preço de venda correto;
Poderá optar por anular a encomenda, ou informado do preço correto, e mantendo o interesse na mesma, pagar a diferença, caso o preço correto seja superior ao preço anunciado.

5.6. A indicação da disponibilidade stocks, bem como os prazos para entrega, são meramente indicativos. Caso, fruto da indisponibilidade de stocks ou de atrasos de processamento ou expedição dos produtos encomendados pelo Utilizador / Cliente, seja impossível satisfazer a encomenda no prazo previsto de entrega indicado, acrescido de cinco dias úteis, a Rosior contactará o Utilizador / Cliente, que pode optar por manter a encomenda e aceitar o novo prazo de entrega indicado, ou cancelá-la, sendo-lhe restituída a quantia que tiver pago.

5.7. Caso algum produto encomendado seja descontinuado, a Rosior informa de tal facto o cliente e procede ao cancelamento (total ou parcial) da encomenda, devolvendo ao Utilizador / Cliente o valor correspondente ao preço por ele pago do(s) produto(s) descontinuado(s).

6. Pagamento e meios de pagamento

6.1. As encomendas tornam-se efetivas após pagamento através de um dos meios de pagamento disponibilizados pela Rosior para compras online no site.

6.2. As encomendas apenas são processadas e remetidas pela Rosior ao Utilizador / Cliente após a realização do pagamento.

6.3. Os meios de pagamento disponíveis para compras online efetuadas através do site são os seguintes: Pagamento com Cartão de Crédito, Transferência Bancária, “Apple Pay” ou em criptomoeda "bitcoin" através da aplicação "bitpay".

6.4. O Utilizador / Cliente reconhece e aceita que o processamento de pagamentos através de plataformas online comporta riscos de segurança. A escolha e a opção pela utilização de qualquer meio de pagamento são da única e exclusiva responsabilidade do Utilizador / Cliente, que não poderá imputar à Rosior eventuais danos ou prejuízos resultantes da utilização de tais meios de pagamento, salvo se demonstrar que tais danos ou prejuízos foram culposamente causados por qualquer ato ou omissão da Rosior.

7. Entrega das encomendas, custos e portes de envio

7.1. O site e os produtos dele constantes destinam-se apenas a vendas diretas ao consumidor, pelo que a Rosior não tomará em consideração qualquer encomenda que, pelas suas características objetivas, não se destine à venda a consumidor final, ou indicie tratar-se de uma compra para revenda.

7.2. O Utilizador / Cliente é o único responsável pela introdução, precisa, completa e verdadeira, de todos os dados solicitados no formulário de inscrição de utilizador do site e nas respetivas encomendas, incluindo, sem limitar, a morada onde deve ser efetuada a respetiva entrega. A Rosior não pode ser responsabilizada por qualquer atraso ou dificuldade de entrega, bem como por qualquer entrega em endereço que não o endereço pretendido pelo Utilizador / Cliente, sempre que tal decorra de erro ou imprecisão dos dados fornecidos pelo Utilizador / Cliente.

7.3. O Utilizador / Cliente é responsável por, no momento da receção da encomenda, verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado e se os artigos estão em conformidade com a encomenda. Nos casos em que esta se apresente visivelmente danificada, deve o Utilizador / Cliente recusar a receção mencionando na lista de entrega do estafeta a ocorrência e entrar em contacto através do endereço eletrónico: rosior@rosior.pt

7.4. Salvo indicação em contrário, o prazo de entrega previsto dos artigos, em território nacional é aproximadamente 3 a 5 dias úteis após o pagamento efetivo dos produtos. Para a contagem dos dias úteis não serão tidos em conta sábados, domingos, feriados nacionais ou municipais, dias em que for decretada tolerância de ponto e dias de greve nos sectores de transporte ou serviços postais. As entregas são efetuadas, aos dias úteis, entre as 9h00 e as 18h00.

7.5. Caso, no momento da entrega da encomenda não se encontre ninguém na morada indicada, será feito reagendamento de uma segunda tentativa de entrega pela entidade transportadora. Caso esta segunda tentativa de entrega não seja bem-sucedida, a encomenda será devolvida à Rosior e, em tal caso, o valor pago será creditado ao Utilizador /cliente, deduzido dos custos de transporte e processamento da encomenda.

8. Instruções e outros elementos fornecidos com os produtos

8.1. Recomenda-se a leitura atenta e integral das instruções e demais documentos que acompanhem os produtos antes de os utilizar.

8.2. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto (vide 9 infra). A respetiva fatura de compra é absolutamente necessária para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal (vide 10 infra).

9. Devoluções e direito de resolução

9.1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador / Cliente dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e necessidade de indicar o motivo.

9.2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Cliente através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra em anexo aos presentes termos e condições gerais.

9.3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Cliente deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados das instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra. Os custos da devolução dos produtos em virtude do exercício do direito de livre resolução serão sempre suportados pelo Utilizador / Cliente.

9.4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. A respetiva fatura de compra é absolutamente necessária para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal (vide 10 infra).

9.5. Caso o Utilizador / Cliente pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 9.1. e 9.2., sem que sejam restituídos à Rosior o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que exerceu o direito de resolução, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Cliente. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 9.3., em perfeitas condições.

9.6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos da Rosior procedem à sua análise e verificação do estado em que os mesmos se encontram, o mesmo se aplicando a todos os elementos referidos em 8.2.

9.7. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda, golpes ou “pancadas”). Nestes casos a Rosior não devolve o valor pago pelos produtos em causa e procede à sua restituição ao cliente, no estado em que os recebeu.

9.8. Não são aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo cliente ou personalizados de acordo com as suas especificações.

9.9. Depois da análise dos técnicos Rosior, se o(s) produto(s) devolvido(s) seguir(em) as condições referidas, o valor pago pelo utilizador / cliente, é devolvido no prazo máximo de 14 dias a contar da data que a Rosior recebeu a comunicação referida no número 2 ou da data em que o produto foi efectivamente devolvido à Rosior, no caso de a devolução ter ocorrido posteriormente à data da comunicação da resolução.

9.10. O crédito é efetuado de modo automático, por forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Cliente, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:

Cartão de Crédito : Montante a reembolsar creditado no Cartão de Crédito utilizado na encomenda.
Pagamento por Transferência bancária: Montante creditado na conta bancária utilizada na encomenda.

9.11. No momento da troca o cliente pode optar por adquirir qualquer outro produto do site, desde que de valor igual ou superior.

10. Garantia e assistência técnica

10.1. Todos os produtos vendidos através do site beneficiam de uma garantia legal de três anos a contar da data da sua aquisição por parte do Utilizador / Cliente.

10.2. Para o exercício dos direitos decorrentes da garantia o Utilizador / Cliente tem sempre que apresentar a respetiva fatura de venda.

10.3. Não são reparados ou substituídos ao abrigo da garantia, por dela estarem excluídos:

Produtos que apresentem sinais de má utilização, manuseamento indevido ou utilização contrária à que consta do respectivo certificado de garantia. Incluem-se nestes casos, designadamente, sem limitar, produtos que apresentem sinais de queda, golpes ou acidentes;
Que tenham sido objeto de modificações e/ou reparações não autorizadas;
Acessórios de desgaste rápido que acompanhem os produtos.

10.4. Caso, por qualquer razão, o produto não se encontre abrangido pela garantia mas a avaria seja reparável, a Rosior contactará o Utilizador / Cliente, e apresentará um orçamento de reparação que submeterá à aprovação prévia do Cliente.

11. Dados Pessoais e Política de Privacidade

11.1. A Rosior, melhor identificada no n.º 1.2. supra, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do site.

11.2. Ao fornecer os dados, o utilizador / cliente aceita que estes possam ser recolhidos e tratados para efeitos de publicidade, marketing (incluindo através de qualquer meio de marketing direto e comunicações publicitárias não solicitadas, desde que o utilizador/cliente a tal não se oponha), ofertas comerciais e/ou promocionais, compra e venda de produtos, tratamento estatístico de compras e vendas, colocação e gestão de encomendas, assistência técnica e de pós venda.

11.3. O Utilizador / Cliente aceita que os dados por ele fornecidos e/ou a ele respeitantes possam ser transmitidos e utilizados para quaisquer dos fins referidos no n.º 11.2. a empresas que se encontrem em relação de grupo com a Rosior, entendendo-se como tal: empresas participadas pela Rosior; empresas em que participem empresas por ela participadas; empresas que sejam detentoras de parte do capital social da Rosior; ou, empresas que sejam participadas por empresas detentoras de parte do capital social da Rosior.

11.4. Os dados fornecidos podem ainda ser transmitidos ao transportador / serviço postal, exclusivamente para o efeito de entrega e processamento das encomendas efetuadas e prestação de informações sobre tal entrega e processamento.

11.5. A Rosior implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os dados contra a destruição acidental ou ilícita, a sua difusão ou acesso não autorizados, a sua adulteração ou a sua perda, procurando, assim, assegurar a integridade e confidencialidade dos dados pessoais. Tais medidas incluem mecanismos de cópias de segurança, permissões e autorizações de acesso e tratamento reservados, com vista a impedir o acesso por parte de terceiros não autorizados (outros que não o Utilizador / Cliente titular dos dados, em relação aos dados que lhe digam diretamente respeito, a Rosior, as entidades que atuem por sua conta no tratamento dos dados, o seu pessoal devidamente habilitado e as entidades referidas no número 11.3.).

11.6. A Rosior obriga-se por si, pelas entidades por ela contratadas para o tratamento dos dados, pelos seus trabalhadores e colaboradores e pelas entidades referidas no n.º 11.3. a guardar rigoroso sigilo sobre os dados e informações confidenciais de que venha a ter conhecimento por via do ‘Site’, só estando autorizada a utilizá-los para os fins constantes das presentes condições gerais, para o exercício de qualquer direito no âmbito de contratos celebrados com o Utilizador / Cliente, ou na sequência de uma ordem legítima de qualquer autoridade judicial ou administrativa.

11.7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Rosior adverte e o Cliente aceita, que a recolha, difusão e tratamento de dados em redes abertas comporta riscos, podendo os dados ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados, mesmo contra a vontade e independentemente do contributo ou conhecimento da Rosior e do Utilizador / Cliente, pelo que a Rosior ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados, não poderá ser responsabilizada por tais acessos não autorizados. Por outro lado, ao usar o ‘Site’, seja na ótica de Utilizador do seja na ótica de visualizador de conteúdos, o Utilizador / Cliente pode ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente da vontade da Rosior, violem os presentes termos e condições ou normas legais aplicáveis, não podendo a Rosior ou qualquer entidade autorizada a proceder ao tratamento dos dados ser responsabilizada por tais atos.

11.8. A Rosior assegura e garante ao Cliente, nos termos da legislação aplicável e sem encargos adicionais, o direito de acesso (incluindo, sem limitar, de retificação e atualização dos seus dados pessoais), designadamente através do preenchimento do formulário presente em rosior.pt.

11.9. A Rosior e as entidades referidas no número 11.3. supra, poderão conservar e manter os dados por todo o tempo necessário a assegurar o integral cumprimento dos contratos que venham a ser celebrados com o Utilizador / Cliente – incluindo, sem limitar, para efeitos de garantia e assistência pós-venda - o que compreende o direito de conservação e utilização dos dados, para os referidos fins, mesmo depois dos referidos contratos ou acordos deixarem de produzir efeitos, por qualquer causa e depois do período do prazo de exercício do direito de livre resolução.

11.10. A Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais é aplicável a quaisquer dados fornecidos pelo Utilizador / Cliente nos processos e procedimentos de registo no site, realização de encomendas e a quaisquer dados fornecidos através da plataforma www.rosior.pt ou fornecidos na sequência de tais registos e encomendas.

A. Propriedade Intelectual

A.1. Os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e direitos sui generis) sobre o site, suas funcionalidades, sua programação, bases de dados que o suportam, seus conteúdos, sua marca e nome de domínio, são da titularidade da Rosior.

A.2. Os direitos sobre alguns conteúdos do site, incluindo, sem limitar, imagens, marcas, logótipos, denominações e descrições de produtos são da titularidade da Rosior. A Rosior não poderá ser responsabilizada pelo uso não autorizado que o Utilizador / Cliente ou qualquer pessoa que aceda ao site venha a fazer de tais materiais ou conteúdos.

A.3. Qualquer utilização para fins diversos da obtenção de informações e aquisição de produtos está expressamente vedada e carece de consentimento expresso e prévio do respetivo titular de direitos. É vedado ao Utilizador / Cliente ou a qualquer pessoa que aceda ao site, designadamente, sem limitar, a transformação, adaptação, reprodução, colocação à disposição, representação ou a utilização para fins diversos, no todo ou em parte e em todo o mundo, de quaisquer conteúdos ou materiais protegidos pelo direito de autor, direitos conexos, direitos sui generis ou direitos de propriedade industrial, tais como os referidos nos números antecedentes.

A.4. Os direitos referidos encontram-se protegidos por normas nacionais e internacionais e o disposto nos números antecedentes não prejudica regimes mais restritivos constantes destas normas.

B. Legislação Aplicável. Competência dos Tribunais Portugueses

B.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.

B.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.

C. Informação legal a prestar ao consumidor

C.1. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho).

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor tem de comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Para estes efeitos, seguem os contactos da Rosior:

Morada: Rosior - Manuel Rosas, LDA. Rua José Gomes Ferreira, 274 4150-441 Porto PORTUGAL
Endereço eletrónico: rosior@rosior.pt

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

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